ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA EM 06.04.1992.

Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Verle e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Nereu D’Ávila que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foi aprovada a Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 03 Pedidos de Informações, 01 Indicação, 01 Pedido de Lei do Legislativo nº 52/92 (Processo nº 807/92); pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 53/92 (Processo nº 817/92); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 54/92 (Processo nº 826/92); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/92 (Processo nº 650/92); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador José Alvarenga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 55/92 (Processo nº 828/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 561/92 e 830/92, da Câmara Municipal de Tupã-SP. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o falecimento da ex-Vereadora deste Legislativo, Senhora Gladis Mantelli. Ainda, foi apregoado o Oficio nº 15/92, do Vice-Prefeito Municipal. Apos, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Edi Morelli, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Leão de Medeiros, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Em Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91, por oito Votos SIM contra quinze Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, Clóvis Brum, Wilson Santos, Leão de Medeiros e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Gert Schinke e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Wilson Santos, Wilton Araújo, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Letícia Arruda e Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores João Verle, José Alvarenga, Giovani Gregol, João Motta e João Dib. Este Projeto foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 58/91 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 225/91, este com Emenda, 243, 249 e 258/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os projetos em questão seja dispensados de dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/91; do Vereador Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 225/91; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 243, 249 e 258/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido empossadas na Diretoria da FEEB/RS, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul; solicitando que o período que se seguir à Ordem do Dia e Pauta, na Sessão Ordinária do dia oito do corrente, seja dedicado a homenagear o Sport Club Internacional, pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Cyro Martini, de Votos de Congratulações com Francisco Fernandes, por sua eleição para a nova Diretoria do Paulo Berg Futebol Clube; com a Diretora e Professora Cloé Chimendes Rodrigues, por desenvolver um notável trabalho no exercício da direção da Escola Estadual de 1º Grau José do Patrocínio; de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Correa; solicitando que seja o período de Comunicações do dia vinte e quatro de setembro do corrente ano, dedicado à Semana Nacional de Trânsito; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, pela eleição da nova Diretoria; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com João Henrique Sommer Pereira, por ter sido eleito Presidente da UNIMED/RS; do Vereador Vicente Dutra, solicitando a realização de Sessões Solenes dias vinte e nove de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear o idoso; quatro de junho do corrente ano, dedicada a homenagear a República da Itália em razão da integração e participação com nosso País e, particularmente, com nossa Cidade; três de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear a República da Alemanha, em razão da reunificação das duas Alemanhas; dezessete de novembro do corrente ano, dedicada a homenagear a Brigada Militar, em razão de seu aniversário; do Vereador Wilson Santos, solicitando a realização de Sessão Solene dia dezessete de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear a Semana Farroupilha; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com Valmir Nascimento, por ter sido eleito Presidente da Sociedade Floresta Aurora. Ainda, foram apregoados Requerimentos do Vereador Gert Schinke, solicitando que o Grande Expediente do dia dez de outubro do corrente ano seja dedicado a lembrar a data do transcurso dos quinhentos anos de descobrimento da América; solicitando a realização de Sessão Solene dia dez de dezembro do corrente ano, dedicada a homenagear os quarenta e quatro anos da Declaração dos Direitos Humanos, este encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Estes dois Requerimentos do Vereador Gert Schinke foram retirados pelo Autor. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/92. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 56, 39/91, 08/92, este discutido pelo Vereador João Dib, e 60/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35, 32, 37, 38, 39 e 40/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/92. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson convidou os Parlamentares para reunião a ser realizada amanhã, na Casa, com entidades públicas e civis e demais interessados, acerca do Sistema Único de Saúde, em especial no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/92. Destacou esperar que, na Sessão de quarta-feira, quando da votação desse Projeto, já tenham sido sanadas todas as dúvidas que hoje possuem os Senhores Vereadores a respeito do mesmo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib discorreu sobre a instalação de vendedores ambulantes na Praça Parobé, solicitando medidas para que tal instalação não continue prejudicando o crescimento das árvores ali existentes. Questionou a política salarial adotada pela administração municipal, salientando as perdas sofridas pelos municipários desde a posse, na Prefeitura da Cidade, do Partido dos Trabalhadores. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz manifestou, em nome de sua Bancada e do Vereador João Dib, o pesar pelo falecimento da ex-Vereadora desta Casa, Senhora Gladis Mantelli, lembrando o trabalho por ela realizado, em especial na área da educação. Ainda, registrou a ida para São Paulo do Senhor Namir Bueno, que durante muitos anos assessorou a Bancada do PT na Casa. E o Vereador Gert Schinke teceu comentários sobre Requerimento de sua autoria, de realização de Sessão Solene relativa aos quarenta e quatro anos da Declaração dos Direitos Humanos, lamentando pronunciamentos hoje feito pelo Vereador Antonio Hohlfeldt no encaminhamento do mesmo. Também, criticou posição do Vereador Giovani Gregol quanto à manifestação, pela Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Herbert Daniel. Às dezesseis horas e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Vereador Leão de Medeiros, lº Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Havendo quórum, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que através da Mesa desta Casa houvesse uma manifestação de pesar pelo falecimento da ex-Vereadora e ex-Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Gladis Mantelli, que foi responsável pela coordenação dos trabalhos da construção da Câmara. Pediria que a Mesa formulasse à família o Voto de Pesar em nome desta Casa, por se tratar de ex-colega e ex-Vereadora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que, ao tomar conhecimento do falecimento, encaminhou, através dos serviços funerários que a assistiam, uma homenagem póstuma à família em nome de todos os Vereadores da Casa. Proponho no momento oportuno abrirmos espaço dentro da Sessão para que as Bancadas se manifestem, porque é inusitado perdermos uma companheira da estatura política da ex-Vereadora Gladis Mantelli que deixou nesta Casa amigos e um trabalho que jamais será esquecido.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para tratamento de Saúde no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa que, já tendo prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a Comissão de Educação e Cultura desta Casa.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Ofício n° 15/92, do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Of. GVP n° 15/92 Porto Alegre, 02 de abril de 1992.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência, diante do disposto no artigo 14, parágrafo 5, da Constituição da República, que, a partir desta data, estarei impedido de assumir, nas ausências do Sr. Prefeito Municipal, o exercício da Prefeitura.

Outrossim, informo que estou fazendo os encaminhamentos necessários, de modo a suspender a percepção da remuneração referente ao cargo de Vice-Prefeito.

Respeitosamente.

(a) Tarso Genro, Vice-Prefeito.”

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um Requerimento. Solicito seja invertida a ordem dos trabalhos da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para um Requerimento, o Sr. Secretário, Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, requeiro a inversão dentro da Ordem do Dia, para que o Projeto previsto em votação seja alterado para ser o último a ser votado na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1707/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 145/91, do Vereador Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos táxis-lotação. Com Emendas nº 01 e nº 02.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação; e

- da CEDECON. Rel., Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON às Emendas de números 01 e 02. Relator-Geral, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação da Emenda n° 01 e pela rejeição da Emenda n° 02.

(Adiada a votação por três Sessões.)

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se ouvi errado a proposta do Ver. Edi Morelli, no sentido de que primeiro correria a Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Primeiro seria apreciada a Ordem do Dia e depois correria a Pauta.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n° 145/91. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós procuramos e não tivemos êxito para convencer o Ver. Leão de Medeiros que o seu Projeto não consulta os interesses nem dos usuários, nem de permissionários. Pretende o Ver. Leão de Medeiros instituir a antecipação de passagem do táxi-lotação. Nós sabemos que hoje praticamente uma passagem do táxi-lotação custa um mil cruzeiros, um mil cruzeiros se nós multiplicarmos por 30 e multiplicarmos por dois darão 60 mil cruzeiros. Ora, qual o usuário que vai estar antecipando 60 mil cruzeiros, com a inflação de 20, 25%. Ademais, o que determinaria do ponto de vista do permissionário, o que determinaria para o permissionário? Determinaria para o permissionário montar uma estrutura que teria reflexo na tarifa, montar um escritório, muito bem localizado, com funcionário, com todo um equipamento técnico, computador, porque hoje não se consegue mais trabalhar fora do sistema de computador. Enfim, toda uma estrutura que teria um custo hoje, vejam bem, os permissionários do táxi-lotação não tem condições. Via de regra, os permissionários do táxi-lotação possuem uma, duas, no máximo três lotações, é uma exceção os permissionários que possuem mais de duas, três lotações.

Então, vejam V. Ex^as como poderia o sistema de táxi-lotação instalar uma loja, bem localizada em Porto Alegre para vender, de forma facultativa as passagens. É diferente do vale-transporte. Ora, Ver. Leão de Medeiros, o vale-transporte é obrigatório e trata-se de transporte popular, o táxi-lotação não. O táxi-lotação é um sistema intermediário entre táxi e o lotação, cujo valor as pessoas não antecipariam. Antecipar 60 mil cruzeiros, quem anda de táxi-lotação é a classe média, é bem verdade, mas não está em condições de fazer antecipações também. Até porque há uma burocracia, ter que se deslocar, ir até a loja, que os permissionários não têm condições de montar, o que custa uma loja, com funcionários, com um sistema de informatização para vender eventuais passagens. E eu não acredito que teria apelo. Não teria nenhum apelo. O custo terminaria redundando na tarifa. E nesse sentido, eu tive a oportunidade de ponderar - e inclusive aqui estão os permissionários - ao Ver. Leão de Medeiros que o seu Projeto não consulta ninguém. Não consulta o permissionário, pelo contrário, o induz a fazer antecipações, e nessa antecipação ele perde. Ele não poderá ir à loja comprar 2 ou 3 passagens, terá que comprar 30, 60, 100 passagens, e antecipar é uma forma de induzir o passageiro do táxi-lotação a despender recursos e nisso perder. Por outro lado, o sistema não tem condições de montar uma estrutura. Mesmo que condições tivesse de montar uma estrutura, o que faria o permissionário? Nós que conhecemos transporte sabemos que teria que repassar para a tarifa esse custo todo da implantação de um sistema de venda antecipada facultativa, teria um custo, que seria jogado em cima da tarifa. Data vênia, o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, um homem dedicado às causas do interesse popular, não é bom, não interessa a ninguém, não interessa ao passageiro, não interessa ao permissionário. Este é o encaminhamento do PDT, contrariamente ao presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nunca vou afirmar que o Ver. Leão de Medeiros, que eu considero um bom Vereador, seja inimigo do sistema de táxi-lotação. Mas vou afirmar que este tipo de iniciativa prejudica o sistema de táxi-lotação, e, por isso mesmo, eu, várias vezes, pedi ao Ver. Leão de Medeiros, que sei que não é um inimigo dos táxis-lotação, para retirar o seu Projeto de Lei. Até tenho certeza absoluta que a Secretaria Municipal dos Transportes é favorável ao Projeto. E, sabem por que a Secretaria é favorável ao Projeto? Porque a Secretaria tem demonstrado ao longo dos tempos que é contrária ao sistema de transporte do táxi-lotação, e tem favorecido com as suas medidas apenas o transporte coletivo, as grandes empresas. Por isto mesmo que todos os Projetos que venham para dificultar o táxi-lotação serão Projetos bem-vindos à Secretaria Municipal dos Transportes. Mas, eu quero dizer que é impraticável, é impossível se aprovar este Projeto aqui nesta Casa, e colocá-lo em prática. Por quê? Eu já disse para o Ver. Leão de Medeiros, e daqui desta tribuna os táxis-lotação não são formados, atualmente, por algumas empresas que poderão repassar para seus proprietários aquilo que fora arrecadado, antecipadamente; O táxi-lotação é um sistema formado por uma multiplicidade de proprietários. São muitos os proprietários dos táxis-lotação, dificultando, desta maneira este repasse, e não só este problema como também não temos uma tarifa única, temos tarifas diferenciadas. E, tenho certeza absoluta uma das medidas, e um dos Projetos aprovados por esta Casa que mais obteve a repulsa da população foi no caso das roletas, a comunidade, a sociedade abomina as roletas dos táxis-lotação, mas para controlar o número de passageiros, precisaríamos depois de aprovar o Projeto do Ver. Leão de Medeiros tornar obrigatório o uso da roleta, para que tivéssemos, realmente, a possibilidade de se saber o número exato de passageiros, se controlar aqueles passageiros que entraram no sistema, que participaram do sistema, durante todo o mês. E, eu sei que a população não quer saber disto, não gosta disto; o sistema de táxi-lotação tem que cada vez mais se adequar a ser um transporte de luxo, alternativo que esteja distante do transporte coletivo, até para não interferir na tarifa do transporte coletivo. E, é isto que a Secretaria tem feito, tem mantido a tarifa dos táxis-lotação bem distante das tarifas do transporte coletivo para impedir que haja qualquer alteração na tarifa dos transportes coletivos, mas ao mesmo tempo tenta interferir no sistema de táxi-lotação, procurando fazer com que este sistema se aproxime, por um lado do que existe atualmente no sistema de transporte coletivo, e são dois sistemas completamente distintos, atendem populações completamente diversificadas uma da outra. Eu tenho certeza que aquele que procura o táxi-lotação para comprar tarifa, de forma alguma, procurará esta tarifa antecipada, porque ele não quer comprar tarifa antecipada. É um outro segmento da nossa população. O que o Vereador Leão de Medeiros quer fica muito bem realmente com as grandes empresas de transporte coletivo, o que o Vereador Leão de Medeiros quer já é uma legislação que existe para os transportes coletivos, quer o Ver. Leão de Medeiros transportar esta legislação que foi adequada para o transporte coletivo para os táxis-lotação. Mas não, Vereador, eu tenho certeza que V. Exª o quanto mais puder conhecer os problemas que enfrentam, na atualidade, os permissionários dos táxis-lotação, V. Exª mais vai se conscientizar da impossibilidade, da impraticabilidade de se aprovar o Projeto de V. Exª e ele trazer algum proveito para a nossa sociedade.

Somos absolutamente contrários a este Projeto, somos absolutamente favoráveis a que este sistema, pelo menos neste tocante, continue como está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até desejo cumprimentar o Ver. Leão de Medeiros pela iniciativa da apresentação da matéria para que se pudesse discutir o assunto, mas na verdade é impraticável, é inviável, a solução buscada pelo Ver. Leão de Medeiros. Por que é impraticável? Porque todos sabemos que, quando se discute transporte seletivo, permissão ou concessão, nós temos que saber que há uma metodologia de cálculos. Se entrar um parafuso ou um pneu a mais na frota, isso tem que ser computado, se entrar um litro de diesel a mais ou se percorrer um quilômetro a mais ou a menos tem que ser computado. O que salva a ATP para manter aquele equipamento todo devidamente informatizado é a comissão que ela recebe para gerenciar a venda do vale-transporte. Se fosse citado no projeto do Ver. Leão de Medeiros de onde se buscariam os recursos para se manter uma loja com vários funcionários, computadores, enfim, para venda antecipada de passagens de táxi-lotação, até se examinaria com profundidade. Não é o caso da ATP.

A ATP tem aquela loja muito bem instalada. Foi na Justiça buscar a venda do vale-transporte e ganhou. Por quê? Porque a própria lei federal autoriza que do vale-transporte comercializado se retire um percentual como taxa de administração. Agora, da onde sairia essa taxa de administração para funcionar um posto de venda antecipada de vale para o táxi-lotação? Teria que sair do próprio custo da tarifa.

Portanto, encaminho contrariamente à proposta do Ver. Leão de Medeiros, até porque não temos no táxi-lotação qualquer recurso para dar cobertura à instalação dessa loja, como tem a ATP. E mais, a comercialização do vale-transporte resulta numa excelente fonte de renda para a ATP pelo número de passagens vendidas. Por isso, Sr. Presidente, encaminho contrariamente. Acho que tudo aquilo que venha a aumentar a tarifa do transporte, quer coletivo quer seletivo, deve ser escoimado da tarifa, porque o fundamental é se dar conta de que a tarifa decorre de um cálculo. Qualquer que seja o tipo de transporte, tanto coletivo quanto seletivo, é jogado no custo e quem vai pagar, em última hipótese, é a população. Lamento que a SMT esteja favorável a mais uma despesa para a população pagar. Nós somos contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de não utilizar o tempo de Discussão, apenas fazer o encaminhamento. Analisei o Projeto, muito embora a intenção do Ver. Leão de Medeiros ser a melhor, porque pretende legislar sobre a matéria. Entretanto, preocupei-me primeiramente com o usuário. Dentre eles, aqueles com que trocamos idéias, alguns se declaravam contra. Por quê? Porque entendiam - e entendem - que vão entregar uma receita antecipada para os permissionários. Então, comecei a me colocar ao lado de usuários. Depois, obtive informações de que os próprios permissionários não estavam interessados na aprovação do Projeto.

Ora, se não há interesse de um número considerável de usuários preocupados em entregar uma receita antecipada aos empresários, e não há interesse - hoje sei disto - dos empresários, por que legislar? Até porque há uma série de obstáculos, que tínhamos levantado anteriormente, e também o fizeram outros Vereadores, abordando-os. São três tipos de tarifas. É difícil operacionar o sistema. Os permissionários, na grande maioria, são autônomos: são 403 veículos e 300 permissionários. O próprio custo da implementação e sistema de vendas é significativo. O usuário que comprar ficha mais barata não vai poder andar no mais caro; o que a comprar mais caro, sim, vai poder andar no mais barato. Então, é um somatório de obstáculos que antevemos, e outro detalhe, eu vi, Vereador na discussão defendendo esse sistema que existe no primeiro mundo, só que no primeiro mundo esse tipo de atividade é subsidiada, e não existe a inflação que existe aqui. Então, Vereador, a argumentação lá do primeiro mundo, vai me sensibilizar, só o fato de lá não existir inflação, lá quando a inflação é 2% ao ano, é um escândalo, aqui a inflação é o maior monstro com o qual nós convivemos. Então, não vale, se não me engano, o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, eu via discutir e dar exemplo do primeiro mundo, e outros que lá se sabe que a atividade desse tipo de transporte é altamente subsidiada. Então, eu apenas venho à tribuna para encaminhar contrário, e pedir a esta Casa, pedir aos Vereadores que votem contra o Projeto, embora eu respeite o autor e a sua intenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros, pelo PDS.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, a situação é extremamente constrangedora em defender um Projeto em nome de uma Bancada quando todas as demais já se manifestaram contra. Parece que uma só Bancada está a favor, mas tenho certeza que na consciência individual de cada Vereador desta Cidade há certeza sim, de que o Projeto tem mérito. Não, Ver. Luiz Braz, repudio com toda a veemência qualquer insinuação de que eu seja entendido como uma pessoa adversária ou inamistosa das entidades dos permissionários. Pelo contrário, por conhecê-los, saber da eficiência dos seus serviços colocados à disposição da Cidade, é que me atrevi a também colocar à disposição dos usuários que é quem fazem a fortaleza dessa entidade um serviço a mais, uma comodidade a mais. E também Srs. Vereadores não sou casuísta, sou amigo dos permissionários, sou amigo de outras entidades, sou amigo da política, mais muito mais do que isto sou Vereador de toda a cidade de Porto Alegre. É isso, somente isso que me moveu a iniciativa da apresentação desse Projeto. Se, é certo que os permissionários mandaram uma correspondência aventando as dificuldades da implantação dessa proposta de venda antecipada da passagem para o táxi-lotação - são obstáculos realmente ponderáveis - também é verdade que uma parcela expressiva dos usuários do transporte coletivo privilegiado, que é o táxi-lotação, estão a favor, mas não por terem cara, por não terem voz, não estão aqui presentes. Os que estão aqui, no legítimo direito da sua cidadania, defendem o seu ponto de vista. Mas estou convicto de que comigo também estão, no mínimo, 20% dos passageiros diários do transporte coletivo da Cidade. Se o transporte de táxi-lotação movimenta oitenta mil passageiros/dia, seria não ter bom senso admitir que no mínimo dois de dez passageiros não utilizariam essa modalidade de táxi-lotação através da venda antecipada das suas passagens. Prefiro ficar com esses, momentaneamente afastado dos permissionários, que são contra, mas defendendo o direito legítimo dessa camada de passageiros que não tem voz, que não tem representantes aqui para defenderem os seus direitos como cidadãos porto-alegrenses. Há obstáculos à implantação do sistema? Há, e não sou tolo em não reconhecer isso. Acredito que tenha o bom senso suficiente de ter debitado a resolução desses obstáculos ao decreto regulamentador que há de vir em noventa dias. Ademais, há fatos favoráveis ao Projeto: a comodidade do usuário, especialmente o passageiro idoso; a agilização no trânsito; o aumento do número de passagens, porque diminui o tempo de viagem; o aumento de vinte minutos/dia por táxi-lotação; a segurança individual do motorista; que além de motorista, tem que ser trocador; a segurança do táxi-lotação em relação aos assaltos que ocorrem diariamente será um motivo através da venda antecipada de diminuir pelo menos o assalto do táxi-lotação também. As empresas que precisam deslocamento rápido para os seus empregados para entrega de encomendas poderiam se valer da compra antecipada dessa passagem. Empresas que são atingidas por essas linhas diferenciadas, poderiam adquirir também para manter esse empregado na empresa, comprar antecipadamente essa passagem de forma antecipada. E o permissionário Sr. Presidente, também tem vantagem, porque arrecada antecipadamente 20% da receita mensal, podendo fazer capital de giro na implantação desse Projeto.

Para encerrar, Sr. Presidente, acho que o que esta havendo aqui é um super dimensionamento do projeto. O Projeto não fala em prazo, o projeto fala em apenas autorizar a venda antecipada, não implanta, não fixa prazo para implantação, apenas prazo para a sua regulamentação, que na sua regulamentação pode prever a implantação, Sr. Presidente, para daqui a dois anos. O que é certamente correto, é de que tendo em vista a eficiência desse serviço, nós não vamos fugir hoje ou amanhã da venda antecipada desse tipo de passagem para comodidade do principal cliente, do permissionário, que é o usuário.

Encerro Sr. Presidente, que parecer que esse Projeto segue aquele dogma, gato escaldado, tem medo de água fria. O projeto não prevê nada disso, loja, venda antecipada. Concluo Sr. Presidente para dizer que o projeto é absolutamente singelo, debita ao permissionário e a Administração Pública a regulamentação da matéria. Levanta um problema de um assunto absolutamente certo, que é a implantação da venda antecipada dessas passagens, hoje ou amanhã. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os elementos favoráveis e contrários ao projeto, já foram aqui amplamente analisados, tanto no período de discussão, quanto no período agora dos encaminhamentos. Por outro lado, enquanto Bancada que representa aqui o Executivo Municipal, formalmente consultada a Secretaria Municipal dos Transportes, houve uma posição favorável ao Projeto. Portanto, não haveria, porque os Vereadores da Bancada do Governo se posicionarem contrários ao Projeto. Simultaneamente, no entanto, alguns elementos trazidos à discussão, e eu cito pelo menos dois, a questão da parada dos veículos em plenas avenidas, trancando muitas vezes o fluxo e também a questão de fazer com que o motorista seja simultaneamente o cobrador, são duas situações que têm feito com que alguns dos nossos companheiros de Bancada se posicionem contrários ao Projeto.

Nesse sentido, portanto, levando em conta que se trata de um Projeto autorizativo, nós decidimos inclusive na reunião encaminhada hoje pela manhã, de deixar em aberto a posição da Bancada. Cada Vereador, dentro do seu conhecimento, da sua prática do sistema, terá a posição que melhor se identificar com a sua perspectiva do serviço. No entanto, tem razão o Ver. Leão de Medeiros numa coisa: mais dia, menos dia, nós teremos não só de se regulamentar a tarifa do transporte por táxi-lotação, mas na verdade de revisar todo o sistema de táxi-lotação, que é uma coisa que as Administrações, inclusive a atual, vem empurrando com a barriga, isso foi ao tempo da criação do serviço, foi posteriormente ao tempo do Prefeito Collares e tem sido, infelizmente, ao tempo do Prefeito Olívio Dutra. Nós teremos, em algum dia, que regulamentar isso e o regulamentar isso significa agradar e desagradar simultaneamente, por exemplo, eu acho que essa discussão, no dia em que nós tivermos que realmente pensar o sistema, vai agradar aos permissionários que se tenha uma planilha de cálculo de custo independente, mas não vai agradar aos permissionários que se comece a discutir a retirada dos sistema dos principais corretores, para não competir com os ônibus e ser aquilo que orientou a sua criação, que é o serviço complementar e portanto ele deverá circular em outras vias que não circulam tradicionalmente os ônibus.

Então, eu acho que é um tema bastante complexo, os Vereadores que já viveram a Secretaria Municipal dos Transportes sabem disso, sabem inclusive que as características às vezes do serviço variam profundamente se são linhas curtas ou linhas longas, por exemplo, inclusive a situação dos permissionários é diferenciada hoje, portanto, não é coisa para a gente discutir apenas dentro de um pequeno Projeto.

De qualquer maneira, me permitiria chamar a atenção de que se aprovado o Projeto, nós deveríamos também aprovar a Emenda n° 1, de autoria do Ver. João Dib, que faz com que o sistema possa ser gerido e implantado pelos próprios permissionários se com isso daria uma autonomia e uma possibilidade de melhor gestão aos próprios permissionários, ao menos isso então seria encaminhado.

Portanto, a nossa posição fica em aberto até porque nós temos uma preocupação exatamente na medida em que é um projeto autorizativo, não muda muito o resultado final da aprovação. Agora acho que levanta sim a necessidade da discussão que está presente no Conselho Municipal dos Transportes e nós, de uma vez por todas, iniciarmos o processo de discussão em torno de todo o sistema de táxi-lotação que vai envolver a planilha específica da tarifa, a própria colocação das linhas, a questão da gerência do sistema, como de resto outras questões que surgem aqui no Plenário.

Lembraria a questão da roleta, houve um momento em que se queria a roleta mecânica, e a Câmara em boa hora, posteriormente, decidiu pela roleta eletrônica que atendeu ao permissionário e, simultaneamente, não criou problemas para os usuários.

Tem várias perspectivas a abordagem do projeto. E me parece que é difícil chegarmos, realmente, a uma decisão, a uma maioria absoluta muito clara do mérito desta proposta.

Acho que o projeto, independente de ser ou não aprovado, mexeu com uma questão, que é fundamental, discutir o sistema como tal. E neste sentido me parece que é positiva esta questão levantada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o PLL n° 145/91. O Ver. Elói Guimarães solicita votação nominal. Com a palavra, o Sr. Secretário.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL n° 145/91.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Gert Schinke e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Wilson Santos, Wilton Araújo, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Letícia Arruda e Mario Fraga. ABSTIVERAM-SE de votas os Vereadores João Verle, José Alvarenga, Giovani Gregol, João Motta e João Dib.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2816/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 58/91, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila do Respeito.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Omar Ferri: pela aprovação; e

- da CEC. Rel., Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 58/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLE n° 58/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 225/91, do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Chicão um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Omar Ferri: pela aprovação com a Emenda; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Nelson Castan: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 225/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda aposta ao PLL n° 225/91. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando que o PLL n° 225/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2800/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 243/91, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público, no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. João Bosco: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 243/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 243/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 3042/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 258/91, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Jacy Barcellos de Oliveira um logradouro irregular, no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 258/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 258/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2849/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 249/91, do Ver. João Dib, que denomina Rua Amadeu F. De Oliveira Freitas um logradouro público, no Loteamento Residencial Piratini.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 249/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 249/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estava na Ordem do Dia, para ser votado há uns 4 ou 5 dias passados, o meu Requerimento de Votos de Congratulações ao SISTECOM. Ele foi votado mais tarde?

O SR. PRESIDENTE: Foi votado na sexta-feira e aprovado.

Há ainda sobre a mesa os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o Grande Expediente do dia dez de outubro do corrente ano seja dedicado a lembrar a data do transcurso dos quinhentos anos de descobrimento da América.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, esses Requerimentos não passariam por uma reunião prévia? Eles estão sendo votados agora, novamente, requerendo-se Sessões. Aguardava a reunião entre as Bancadas, que não aconteceu.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugeriu, mas não houve interesse nisso. Não temos como impedir os Vereadores de requerer. Parece-me que no novo Regimento Interno teremos oportunidade de regulamentar a matéria.

O SR. GERT SCHINKE: Retiro o meu Requerimento, Sr. Presidente, solicitando o seu adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Deferido o adiamento.

De autoria, ainda, do Ver. Gert Schinke, solicitando a realização de Sessão Solene dia dez de dezembro do corrente ano, dedicada a homenagear os quarenta e quatro anos da Declaração dos Direitos Humanos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. Gert Schinke. Dia 10/12 expira o prazo impreterível de votação do orçamento nesta Casa. Todos os anos enfrentamos problemas com relação a prazos de votação. Eu faço um apelo a V. Exª, modifique o seu Requerimento para uma outra data que possibilite não atrapalhar o andamento do Plenário da Casa. Não tenho nada contra a Sessão Solene e a data, mas tenho, absolutamente contra e faço um apelo a V. Exª que dia 10 de dezembro, exatamente o dia limite em que nós temos uma semana extremamente difícil para cumprir com o que determina a Lei Orgânica, ainda tenhamos uma Sessão Solene para resolver a situação. Acho que é um pouquinho de falta de responsabilidade com relação aquilo que é mais importante na Casa que é a discussão daquilo que, por lei, nós devemos fazer que é o orçamento e não apenas Sessões Solenes. Então, caso se mantenha esta data o meu encaminhamento formal é contrário ao Requerimento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exª se é possível que um Vereador desta Legislatura peça reserva para comemorar data alusiva aos direitos humanos para daqui a 2 ou 3 anos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que é possível, Vereador.

O SR. OMAR FERRI: Então eu requeiro que em 1995, no dia 10 de dezembro, se comemore os direitos humanos a meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª deverá encaminhar o Requerimento por escrito que será colocado em votação.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, igualmente com relação ao Requerimento anterior, eu peço o adiamento da votação até para que eu me entenda com a Bancada e a gente consiga ser mais responsável.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retira da Ordem do Dia o Requerimento do Ver. Gert Schinke.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, sendo assim retiro a minha Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero solicitar uma Sessão Especial na semana da Pátria para homenagear o Brasil, porque no passado não foi possível por falta de data.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa solicita a V. Exª que requeira por escrito e será colocado em votação. É um direito de V. Exª.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 850/92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/92, da Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1987.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2995/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 56/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera o § 3° do artigo 36, da Lei Complementar n° 170 de 31de dezembro de 1987, que revogou a Lei Complementar n° 32, de 07.01.1977, estabelece normas para instalações hidrosanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências.

PROC. Nº 2414/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 39/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiências, critérios para a sua administração e dá outras providências.

PROC. Nº 0698/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei n° 6.806, de 21.01.1991, que dispõem sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido, e nas áreas urbanas pré-determinadas.

PROC. Nº 0715/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 08/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que proíbe o corte do fornecimento de água por falta de pagamento da taxa, na 3ª Região Fiscal e seus Núcleos e dá outras providências.

PROC. Nº 3212/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 60/91, do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei Complementar 206, de 28.12.1989, que alterou dispositivos da Lei Complementar 170, de 24.12.1987, alterada pela Lei Complementar 180, de 18.08.1988, que estabelece normas de instalações hidrosanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 650/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 32/92, do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Valdemar Albino de Araújo um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 702/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 37/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Justino Martins um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

PROC. Nº 705/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/92, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Wilson Nogueira um logradouro irregular no Loteamento Vila Esmeralda - Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 718/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 39/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Osvaldo França Júnior um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

PROC. Nº 722/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 40/92, do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francisco Bortoluzzi um logradouro irregular no Bairro Ipanema.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 783/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 18/92, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências (Parsand Administração e Participações Societárias Ltda.) - (URG.).

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi exatamente para falar contrariamente a um Projeto apresentado pelo eminente Ver. Airto Ferronato. Esta Câmara tem na sua história reiteradas oportunidades onde se pretendeu proibir o corte de água. E, para sorte, nenhuma das vezes prosperaram as diferentes iniciativas de diferentes Vereadores.

Fui diretor do DMAE duas vezes. E na primeira vez que fui diretor foi exatamente quando o corte d’água passou a ser incentivado, porque as pessoas não pagavam. Agora, com a desculpa da cólera, o corte d’água passou a progredir pelo licenciamento em conjuntos, não por economias, onde cada um recebia uma conta; não por ramal. Mas aí terminou. Aí o DMAE passa a se equilibrar e a crescer para orgulho de todos nós.

Agora, a cólera e passa a ser culpada de todos os cortes.

Não conheço na história do DMLU alguém que tenha tido sua água cortada, depois de apresentar a justificativa de que não podia pagar. Eu não conheço! Agora, se liberarmos por lei o não pagamento, aí a coisa vai ser muito séria, porque ninguém mais vai pagar água em Porto Alegre. É muito melhor deixar que o DMAE tome as providências, tome as medidas necessárias para não cortar a água daquelas pessoas que procuram e justificam a impossibilidade de pagamento que fazer uma lei. Aí é oficializar o não pagamento. Corte d’água é uma medida antipática, mas extremamente necessária. E nós não podemos esquecer que o DMAE é o orgulho de todos os porto-alegrenses pelo trabalho que vem prestando a esta Cidade, e pela projeção que dá a esta Cidade, através dos técnicos que participam em diferentes Congressos nesse País e fora dele. Portanto, eu acho que o corte de água deve ser mantido e o DMAE há de dispensar ou prorrogar prazos sempre que for necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Não há mais vereadores inscritos para a discussão de Pauta. Encerrada a discussão. Voltamos ao período do Grande Expediente. O primeiro inscrito é o Ver. Jaques Machado. Liderança com o PDT, Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é sabido de todos os senhores Vereadores que na última sexta-feira era para ser votado nesta Casa Projeto do Executivo sobre o sistema único de saúde e municipalização da saúde, o qual nós colocamos na Lei Orgânica e até hoje não foi regulamentado o problema da saúde da nossa cidade de Porto Alegre. Visto que houve um impasse conforme ofício que os Srs. Vereadores receberam da Associação médica, do Sindicato Médico dos Hospitais, houve alguma dúvida dos senhores Vereadores a respeito da votação desse Projeto. Este Vereador foi o relator desse Projeto, deu o Parecer favorável ao Projeto com algumas Emendas que já foram discutidas por alguns dos Srs. Vereadores neste Plenário. Mas o que eu queria neste momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que na próxima quarta-feira, que nós Vereadores chegássemos a este plenário com uma decisão unânime sobre a votação deste Projeto, Ver. Adroaldo Corrêa. Para que essas dúvidas de alguns dos Srs. Vereadores sejam sanadas de uma vez por todas, aproveito a oportunidade para reforçar o convite recebido por todos os Srs. Vereadores, para que se façam presentes aqui, amanhã, quando estarão presentes a Secretaria de Saúde do Município, a Secretaria de Saúde do Estado, a Associação dos Hospitais, o Sindicato Médico e a Associação Médica e, ainda, outras entidades que já confirmaram sua presença, para discussão e para sanear dúvidas dos Srs. Vereadores com relação à área da saúde. Portanto, esses cinco minutos de Liderança do meu Partido são para reforçar esse convite para amanhã, às 9 horas, para uma ampla discussão e para clarear dúvidas a respeito desse Projeto, a fim de que possamos chegar a um denominador comum para a votação desse Projeto da saúde, na quarta-feira, e que é de interesse de todos nós e da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jaques Machado. Ausente. Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 26 de outubro de 1985, o Ver. Vicente Dutra, o ex-Vereador Rafael dos Santos e este Vereador foram, juntamente com a FEDERASUL e as entidades que estão em torno da Praça Paróbe, para por fim a um recanto que era depositário de lixo e que passou a ser um mini jardim, um mini jardim onde algumas palmeiras foram plantadas e onde também foi plantada uma figueira e a placa que comemorava o evento dizia que estávamos plantando uma figueira porque nós acreditávamos no futuro, nós sabíamos que uma figueira levaria dezenas, centenas de anos crescendo, tornando-se forte, bonita, protetora e um símbolo que é o nosso símbolo da crença no amanhã.

Nesse Plenário houve um debate entre ambulantes e SMIC e eu alertava que a figueira lá plantada, que hoje tem cinco metros de altura, mais ou menos, e cresceu reta, forte, uma bela de uma copa, em seis anos, agora deveria ser protegida por Lei e talvez fosse mais interessante à administração da Prefeitura fazer a sua colocação dos ambulantes do outro lado da Praça defronte ao Mercado e, de resto, até o que eles queriam também. Bem, a administração da Prefeitura, teimosa como sempre, não aceitando ponderações de parte alguma, fez desmanchar o sanitário que lá existia e colocou os ambulantes já no primeiro dia das obras e eu tive que lá verificar que realmente estavam pregando materiais na nossa querida figueira. Não, realmente apenas estavam encostados e não havia nenhum prego e eu voltei tranqüilo.

Mas, o tempo passou, as obras aconteceram e a figueira está oprimida por todos os lados, inclusive na sua base onde foi colocado asfalto, impedindo a perfeita circulação da seiva e a absorção de água e das suas reais necessidades para sobrevivência. Enquanto que as palmeiras que lá estavam foram utilizadas para limpeza de pincéis, segundo me informaram, porque não havia não vi, mas me informaram estão pintadas de preto.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu quero me ater a figueira porque das palmeiras não sei, mas prometo a V. Exª que verificarei. Hoje de manhã nós tivemos a visita do Secretário de Indústria e Comércio na Casa e a Bancada inclusive cobrou do companheiro, até porque tem notícia na Zero Hora de hoje, com um voto da figueira. E com toda tranqüilidade posso lhe dizer devemos fazer mea culpa enquanto administração, houve um descuido do pessoal da SMOV que fez a obra, colocou o asfalto em cima. E isso só posso-lhe transmitir porque por casualidade essa notícia saiu no final de semana, o companheiro Zeca Morais esteve lá na quinta-feira, não para ver isso, esteve lá para ver o mercado como tal e se deu conta do problema e já tinha, inclusive feito um contato com a SMOV. A idéia é de retirar todo o asfalto, não de uma isoladamente, mas retirar o asfalto de todo o entorno das árvores para garantir que elas possam ter a necessária liberdade de crescimento. Então eu queria registrar isso a V. Exª e dizer que V. Exª tem absoluta razão, e está correto no registro no eventual protesto que faz. E nós apenas temos que com humildade reconhecer que houve um erro, admitimos que houve erro, assumimos o erro e buscamos reconhecer o erro. Posso transmitir-lhe isso, porque casualmente hoje pela manhã nós tivemos essa discussão no âmbito da Bancada.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exª e fico realmente despreocupado. Porque há algum tempo atrás, num comentário de rádio, eu dizia: “cuidado com a figueira, ela precisa de um padrinho à semelhança, elogiando até a Administração da Prefeitura, havia encontrado padrinhos para praças das mais diversas”. E dizia que a figueira também precisava de um padrinho. E cheguei a escrever um comentário para ser lido amanhã, onde eu disse que, talvez, ao invés de padrinho encontrasse uma madrinha na Secretaria do Meio Ambiente. Fico contente e vou registrar no meu comentário o que ouvi aqui, hoje, que já há preocupação de que se restabeleça a árvore e lhe dêem as condições de crescimento até para que possamos continuar acreditando no futuro.

Mas, Ver. João Verle, eu já ia falar em V. Exª, porque desde que o Ver. João Verle veio a este Plenário definitivamente como Vereador abrilhantando a Bancada que pertence, mas também o Plenário, eu fiz uma pergunta, que até agora não me foi dada a resposta: como é que os cem cruzeiros dos municipários, no dia 30 de junho de 1990, valiam tão somente cem cruzeiros: no dia 31 de junho de 1991, portanto, o poder aquisitivo era igual, mas a Prefeitura tinha um tratamento diferente, naquele dia os cem cruzeiros da Prefeitura valiam cento e quatorze cruzeiros e vinte centavos. Em 30 de junho de 91, os cem cruzeiros dos municipários, no dia 30 de novembro só valiam setenta. E os cem cruzeiros da Prefeitura do dia 30 de junho que eram cento e quatorze e vinte centavos, valiam cento e cinco a cento e seis cruzeiros no dia 30 de novembro. Esta pergunta eu quero, até porque a Prefeitura desrespeitando toda a Lei Orgânica, não respondeu a um Pedido de Informação, não no prazo de 30 dias não nos mais 15 dias que poderiam ser alegados, mas também mais 30 em cima dos 30 e dos 15, portanto há 75 dias, ou mais, a Administração da Prefeitura não responde a um Pedido de Informação de um Vereador, que apenas quer a transparência, a clareza, a seriedade.

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando ainda Secretário, recebi o PI que V. Exª formulou, entrei em contato pessoalmente por telefone com V. Exª e lhe disse que havia uma dificuldade em fornecer os dados, porque a Câmara não estava entregando as informações. Aí o Prefeito mandou uma correspondência ao Presidente da Câmara, e os dados foram repassados e eu tenho entendido que o PI foi respondido. Se não chegou, vou averiguar, porque acho que é fundamental, mas reitero que tive o cuidado, como sempre faço, porque respeito muito V. Exª sei da seriedade das suas preocupações, então lhe passei essa informação. Agora, o aparte ficaria muito longo, se fosse dar as explicações que acho que V. Exª merece, estou inscrito logo a seguir e farei os comentários.

O SR. JOÃO DIB: Obrigado, Ver. João Verle. Mas aí é que está a minha preocupação. Corretamente o Ver. João Verle informa que havia dificuldades na obtenção dos dados da Câmara Municipal. Ele me informou isto enquanto o Pedido de Informações tramita e enquanto se aguarda que ele seja respondido. Mas aí é que fico mais em dúvida ainda, como é que se poderia depois de ter afirmado publicamente num documento de propaganda da Prefeitura que em 90 se gastou 72% com pessoal, como é que se poderia em julho do mesmo ano dizer-se que gastaram mais de 72% quando não houve acréscimo real de salários e quando houve acréscimo real de receitas? E quando não se sabia o que a Câmara estava gastando como parece não se saber até hoje.

Então, estas são as dúvidas que me levaram, permanentemente, a vir a esta tribuna e ser agressivo, Ver. João Verle. Agressivo, sim, mas já disse desta tribuna o apreço que tenho a sua pessoa, não ao Secretário da Fazenda, que também respeitei, mas o apreço não era o mesmo. Estou sendo mais moderado, até, mas de qualquer forma continuo não entendendo, porque a simplicidade continua sendo uma coisa que é difícil de ser entendida e acho que talvez seja simples demais, por isso não entendo.

Como é que crescendo a receita real, diminuindo os salários pudesse continuar gastando mais e mais? Digamos que no momento da primeira infausta aplicação de lei nº 6.855, que pedi que esta Câmara interpelasse o Prefeito em juízo, no dia 13 de dezembro foi votado para que fosse interpelado em juízo e queria saber como é que o direito líquido e certo, adquirido sob a égide de uma lei poderia ser modificado por lei posterior. Isso é o que quero que a Justiça diga.

Se nesse momento fosse certo, fosse exato, porque no momento seguinte continuou custando mais de 72% à folha de pagamento, se já ouve uma retirada de 40% da bimestralidade? E que nas três retiradas redundou numa perda de poder aquisitivo do servidor municipal de 30%?

Agora, quando se ingressa no ano de 92, e que é ano eleitoral, então não há mais contas a serem feitas. Aí não há mais necessidade de nada, aí vamos repor com o dinheiro do municipário, vamos repor a inflação integralmente. E a minha tristeza é que até hoje, 6 de abril, não tenhamos o balancete do mês de dezembro, para que eu pudesse ao menos dizer o superávit foi tanto, porque, verificados os dados trazidos a esta Casa até o mês de novembro, eu encontrava um superávit de 6 bilhões de cruzeiros. Eu não sei o que vai acontecer em dezembro. Vou alertar ao Sr. Presidente, no momento o Ver. Leão de Medeiros, vou alertar o Sr. Embaixador e à Liderança do PT, que a prestação de contas da Prefeitura Municipal far-se-á este mês. Não sei como vão interpretar, se é 14 ou 15, mas será na próxima semana, e aí então quero ver como é que foi esse balanço, como é que chegaremos às conclusões, se sobrou ou se faltou. Máquina de calcular é uma coisa muito boa, até comprei uma, pois vou ter que calcular mentalmente e posso me atrapalhar, dada a quantidade de números, mas outro dia me trouxeram aqui uma série de dados e eu vi que sobraram 6 bilhões de cruzeiros. Desta forma, continuo esperando que a Prefeitura, com transparência, sem críticas ao passado conte como é que fez esta conta. E até há duas semanas atrás foi uma coisa estranha: o Prefeito apercebeu-se, com seus computadores e sua assessoria importada, que estava computando como gasto de pessoal o terço de férias dos aposentados, como se aposentado tivesse férias. Então já diminuiu, quem sabe até tenha que devolver alguma coisa, quem sabe já foi 71,99 e não chegou a 72. Esse terço é pesado, muito pesado, na composição de gastos com pessoal. Portanto, eu estou tranqüilo de que hoje eu venha a saber muitas coisas mais a respeito do que ocorre lá na Administração da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, pelo PT, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de manifestar, em nome da Bancada do PT, lamentando que seja no momento em que o Plenário esteja já com a ausência de inúmeros Vereadores importantes desta Casa, o nosso mais profundo sentimento pelo falecimento de uma ex-Vereadora deste Legislativo, e grande amiga de todos nós, Gladis Mantelli. O passamento ocorreu na madrugada de sexta-feira para sábado, quando sofreu um ataque cardíaco e teve morte praticamente instantânea. Ela já sofria de um problema cardíaco, há muito tempo. A Vereadora, que foi presidenta da Comissão de Educação aqui na Câmara, foi 1ª Secretária, estava na atividade bastante intensa na Comissão Estadual de Educação, que está renovando seus quadros, modificando seu trabalho. No nosso entender, foi a principal responsável, talvez, pela transferência de onde estávamos, no 14º andar do Edifício José Montaury, Prefeitura Nova, para este local. Na época, eu era assessor desta casa e colaborei neste sentido, mas graças à ela, sua pertinácia, sua insistência, sua capacidade de trabalho, a sua dedicação total às causas que ela abraçava, nós acabamos conseguindo salvar este prédio que hoje o estamos ocupando. Cada canto desta Casa tem um pouco da dedicação de Gladis Mantelli. Teve sempre em sua vida, no nosso entender, posições firmes e foi decidida e obstinada na defesa de suas idéias que vinham sempre do fundo de sua formação profundamente humanista e que queria ver uma sociedade melhor para o nosso País.

Nós lamentamos profundamente o ocorrido. O Ver. Antonio Hohlfeldt, sei, foi companheiro de lutas durante vários anos da Gladis Mantelli e, seguramente, ele é que deveria ter falado por nós, mas pediu que eu falasse. Queria dizer que, ao lamentarmos a morte de Gladis Mantelli, queremos também homenageá-la, extensivo aos seus familiares e o faço também em nome do Ver. João Dib que nos faz esta solicitação, e a nossa Bancada. O nosso partido teve nela uma pessoa de alto nível, que sempre engrandeceu a política do nosso Estado, principalmente, sabendo que iria ser, agora, candidata a Vereadora, e estava começando tudo de novo, como ela mesmo disse para nós há poucos dias, num encontro casual. Então, a nossa homenagem a Gladis Mantelli em nome do PT. Queria aproveitar e dizer que, deixamos de ter um amigo aqui, que vai para São Paulo, ele não quis se despedir. Então, estou fazendo sem que ele o faça, pois é uma pessoa que tem uma ligação muito grande conosco, há muitos anos, desde o sindicalismo, antes do PT. O companheiro que foi meu assessor, durante todo o tempo no meu gabinete, na política sempre trabalhamos juntos que é Namir Bueno. Ele deixou um abraço, não quis se despedir, se transfere para São Paulo a convite da Direção Nacional do Partido para colaborar como assessor na Secretaria de Organização do Partido, e também na Secretaria Geral Nacional em São Paulo. É uma nova vida para o Namir, desejamos sucesso, e sabemos que capacidade e inteligência ele tem, e muito. O Namir foi assessor do Gabinete, responsável por inúmeros Projetos, trabalhou muito para Bancada do Partido, Sindicalista, ex-bancário, ex-candidato a Vereador em 82, fundador do PT no Rio Grande do Sul; desde os primeiros momentos de sua vida política sofreu as dificuldades por ter sido uma pessoa de esquerda e que abraçou o PT; prejudicou, praticamente, a sua própria formação profissional, a sua própria vida, se dedicando ao Partido e as nossas causas. Hoje, ele é membro da Executiva Municipal do Diretório de Porto Alegre. Agradecemos a todos, peço desculpas por haver ultrapassado o tempo. Era isso que queríamos registrar: lamentar o falecimento de Gladis Mantelli, e registrar a saída deste companheiro para outros trabalhos, preparando o Brasil 94. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, no que se refere à manifestação do PT a respeito do passamento da Vereadora Gladis Mantelli, a Casa já se manifestou, no início da Sessão, através da palavra do seu Presidente, de qualquer forma fica referendado o registro de V. Exª acompanhado, mais uma vez, pela posição da Câmara.

Liderança com o Partido Verde.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, em que pese o esvaziamento deste Plenário, esta Liderança vem à tribuna para fazer um esclarecimento em relação à Sessão Solene que requeremos para homenagear o ente querido Chico Mendes, falecido há três, ou seja, em 22 de dezembro.

Entendemos que no espaço desta Legislatura seria possível fazer uma Solene onde homenagearíamos os 44 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, o registro do assassinato de Chico Mendes.

Fizemos esse preâmbulo para estranhar a afirmação do Ver. Antonio Hohlfeldt de que este Vereador quando sugere Sessão Solene o faz de maneira irresponsável no dia 10. Estou disposto a negociar uma data melhor. Agora, não mais vou levar para casa afirmações como a de que eu proponho solenes em datas de maneira irresponsável. Vamos negociar, sim, com a liderança do PT uma data mais propícia, quem sabe.

Por outro lado, manifestamo-nos em apoio aos votos de pesar que esta Casa registra em razão do falecimento da ex-Vereadora Gladis Mantelli. Ao mesmo tempo, registramos a estranheza com que foi recebida a questão encaminhada por este Vereador junto à Bancada do PT, em relação ao Voto de Pesar com os familiares de Herbert Daniel. Não mais vou levar para casa coisas que não preciso escutar. Há poucos minutos o Ver. Giovani Gregol afirmou da sua tribuna que eu estou fazendo negociação em torno de Voto de Pesar de defunto. Eu não vou mais levar pra casa coisas que eu não estou a fim de escutar...

(Aparte anti-regimental do Ver. Giovani Gregol: Eu não disse isso, Vereador.)

O SR. GERT SCHINKE: Disse, Vereador, só não disse da tribuna porque não tem coragem de dizer da tribuna, que este Vereador está fazendo negociação em torno de defunto, porque V. Exª registrou um Voto de Pesar na segunda-feira passada, posterior ao falecimento do companheiro Herbert Daniel que era de desconhecimento deste Vereador. Este Vereador subiu a esta tribuna, registrou o falecimento do Companheiro, nosso Companheiro do PV. Era de desconhecimento da Casa, inclusive este Requerimento já tinha a subscrição de várias Lideranças da Casa, sem o conhecimento deste Vereador, S. Exª registrou no protocolo da Casa um Voto de Pesar ao Companheiro Herbert Daniel, S. Exª não tem ética, não tem moral para vir aqui, coisa que S. Exª não assume dizer da sua tribuna in off, informalmente, que eu estou negociando Voto de Pesar de defunto, V. Exª deveria ter a hombridade de retirar aquele ofício, aquele requerimento, para ser mais digno, porque eu não negocio defunto, V. Exª é que está negociando defunto, S. Exª que foi lá, afoitamente, sem consultar este Vereador, sem considerar esta Bancada do Partido Verde, foi lá registrar o seu Voto de Pesar. Tudo bem, atilado, Vereador, ágil Vereador nos corredores, que vai lá e protocola sem consultar esta Bancada. S. Exª deve continuar com o seu ofício, sim, deve continuar porque me parece que S. Exª gosta sim é de ser muito rápido em colocar no protocolo Requerimentos de Votos de Pesar, eu não vou mais levar para casa essas ofensas de quem quer que seja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h04min.)

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